DECRETO N. 15.736, DE 17 DE SETEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e 
Considerando a necessidade de readequar os recursos orçamentários da Secretaria de Relações do Trabalho, objetivando um melhor desempenho de suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979 fica aberto à Secretaria de Relações do Trabalho um crédito suplementar de Cr$ 2.724.313,00 (dois milhões setecentos e vinte e quatro mil trezentos e treze cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 17 de setembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1980.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais