Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da Assessoria Técnico-Legislativa, do Gabinete do Governador, a fim de possibilitar a cobertura de despesas inadiáveis,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de Cr$ 153.427,00 (cento e cinqüenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional e Econômica, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - A suplementação e a redução de que trata o artigo anterior processar-se-ão na Classificação Funcional-Programática 03.07.020.2.005 - Assessoramento Técnico-Legislativo.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de setembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais