DECRETO N. 15.762, DE 24 DE SETEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da
Secretaria dos Transportes, com vistas a permitir o início das
Obras do Aeroporto de Guarulhos,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de
Cr$ 20.000.000.00 (vinte milhões de cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - A
suplementação e redução de que trata o
artigo anterior processar-se-ão no projeto 16.87.523.1.001 -
Sistema Aeroportuário - Área Terminal de São Paulo.
Artigo 3.º - O valor do crédito de que trata o
artigo primeiro será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 24 de setembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais