DECRETO N. 15.797, DE 6 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 14.668, de 28 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada até o nível de subalínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 14.658, de 28 de dezembro de 1979, na seguinte conformidade:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1300.00.00 - RECEITA INDUSTRIAL
1310.00.00 - Receita dos Serviços Industriaís
1312.00.00 - Estabelecimentos e Serviços
1312.09.00 - Secretaria da Justiça
1312.09.12 - Outras Dependências da
Secretaria da Justiça ..............................................................................900
1312.09.14 - Presídio de São Vicente..................................................100
1500.00.00 - RECEITAS DIVERSAS
1590.00.00 - Outras Receitas Diversas
1594.00.00 - Rendas Eventuais ...........................................2.033.996.000
1594.02.00 - Outras Receitas Eventuais...................................32.996.000
1595.00.00 - Diversas Rendas.................................................428.234.000
1595.09.00 - Secretaria da Justiça..................................................102.000
1595.09.03 - Presídio de São Vicente.................................................1.000
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais