DECRETO N. 15.829, DE 8 DE OUTUBRO DE 1980
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações dos veiculos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretárias de Estados e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
I - pertencentes a Secretaria dos Transportes:
a) Departamento de Estradas de Rodagem;
1 - Prefeitura Municipal de Palmital - GG - 4103-80 - camioneta
- marca Ford - ano de fabricação 1972 - chassi F 10 DA -
771789 - PI - 3046-A;
2 - Prefeitura Municipal de Platina - GG - 5821-80 - camioneta - marca
Ford - ano de fabricação 1972 - chassi LA 7 AMS - 06733 -
PI - 3.331-A;
II - pertencente à Secretaria da Administração:
a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual:
1 - Prefeitura Municipal de Itirapuã - GE - 2221-77 - Pick-Up -
marca Chevrolet - ano de fabricação 1972 - chassi C 154
BBRO 9363 - B - PI - 45648.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermedio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedira os certificados de propriedade relativos aos
veiculos ora doados.
Artigo 3.° - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veiculos a que se refere
o Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso dos veiculos é de um
ano a partir da publicação, quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - O Departamento de Estradas de Rodagem e o
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual procederao a baixa patrimonial dos veiculos a que aludem a
alinea «a» do inciso I e alinea «a» do
inciso II do Artigo 1.°.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Wadih Helú, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1980.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais