DECRETO N. 15.833, DE 9 DE OUTUBRO DE 1980

Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Educação, destinado à Delegacia de Ensino de Jales, o imóvel com benfeitorias, situado na interseção das ruas 7 e 8, naquele município e comarca antes ocupado pelo Forum local, possuindo o terreno 1.008.00 m2 com as características medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 50.259-76, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais