DECRETO N. 15.863, DE 10 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre a doação de pavilhões nacionais, paulistas e «Bandeiras Históricas do Brasil», nos casos que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na alínea «a», do inciso II, do Artigo 19, da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Secretaria de Estado da Cultura, autorizada a proceder à doação de pavilhões nacionais, paulistas e «Bandeiras Históricas do Brasil» a órgãos da União, de outros Estados e Municípios, bem como às entidades privadas de manifesto interesse sócio-cultural.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF 
Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais