DECRETO N. 15.871, DE 10 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, 
aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de reforçar o orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, em decorrência de operação de financiamento realizado junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A e ao Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A,
Decreta:  
Artigo 1.° - Fica aberto à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, um crédito de Cr$ 71.847.598,00 (setenta e um milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e oito cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
07.57 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA
Suplementa
Atividade                                                                                           Capital                                        TOTAL
07.39.021.2.001 -
Administração e Manutenção da Autarquia .................................71.847.598 ................................71.847.598
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, à seguinte classificação: 07.57 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA
Suplementa 07.39.021
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ... ... ... ... ... ................................. 71.847.598
Artigo 3.° - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de operação de crédito, nos termos do inciso IV, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
I - Caixa Econômica do Estado de São Paulo - CEESP - .............................................Cr$ 43.836.089,00
II - Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - BADESP ... ... ... ... ... Cr$ 28.011.509,00
TOTAL -.................................................................................................................................. Cr$ 71.847.598,00
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais