DECRETO N. 15.883, DE 13 DE OUTUBRO DE 1980

Delega competência aos Secretários de Estado para o recebimento de veículos em doação e dá providências correlatas

PAULO SALTM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica delegada aos Secretários de Estado, competência para autorizar o recebimento de veículos em doação, sem encargos.
§ 1.° - A autorização de que trata este artigo será feita por ato do Secretário de Estado e dependerá de prévia manifestação do Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo.
§ 2.° - O ato que autorizar o recebimento será publicado no Diário Oficial e conterá o nome da unidade donatária e da entidade doadora, marca, modelo, tipo e número do chassi do veículo doado.
Artigo 2.° - A partir de 1.° de janeiro de 1982, somente poderão ser recebidos em doação veiculos movidos a álcool, álcool aditivado ou outra forma de energia substitutiva do petróleo.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos de veiculos movidos a óleo diesel, quando não houver, em condições de substitui-los, veiculos acionados a álcool, álcool aditivado ou outra forma alternativa de energia.
Artigo 3.° - O veiculo recebido em doação integrará o grupo correspodente a sua categoria.
Artigo 4.° - Autorizada a doação na forma do Artigo 1.°, a unidade donatária adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Adib Domingos 'Jatene, Secretário da Saúde
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
Oswaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Francisco Rossi de Almeida, Secretário de Esportes e Turismo
Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
Wadih Helú, Secretário da Administração
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Arlém Alves Pinto, Secretário do Interior
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Silvio Fernandes Lopes, Secretário dos Negócios Metropolitanos
José Blota Júnior, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais