DECRETO N. 15.888, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980
Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do
Quadro da Secretaria da Administração
para o Quadro da Secretaria da Justiça
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido o cargo de Oficial de
Administração, padrão 31-D, da Tabela III, do
Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da
Administração, provido por Aranceli Moreno, RG n.°
2.389.912, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria da Justiça.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento
Programa vigente da Secretaria da Justiça.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Wadih Helu, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais