DECRETO N. 15.911, DE 16 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários da Secretaria da Saúde, a fim de que possa atender à sua programação,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto, à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, à seguinte discriminação:
Suplementa
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
09.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
4. 2. 6. 0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ................. 5. 000. 000
Projeto                                                                                             Capital                                           Total
13.75.035.1.090 -
Subscrição de Ações da BRASVACIN ......................................5.000.000 ...................................5.000.000
Artigo 2.° - O presente crédito suplementar será coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e I-A, de que trata o parágrafo único, do Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
09 - SECRETARIA DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
09.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
TOTAL ...........................................5.000,000
4.ª Quota .......................................5.000,000
ANEXO I-A
Suplementa
09.90 - LABORATÓRIO BRASILEIRO DE VACINAS S/A - BRASVACIN
TOTAL ............................................5.000,000
4.ª Quota ........................................5.000,000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de outubro de 1980.
Artigo 5.° - Fica revogado o Decreto n. 15.794, de 2 de outubro de 1980
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais