DECRETO N. 15.914, DE 17 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessiadade de readequar orçamento vigente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de
atender a compromissos decorrentes da reformulação dos
serviços judiciários de 2.ª Instância, por
força da Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
fica aberto ao Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, um crédito suplementar de Cr$ 11.000.000,00 (onze
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03.01 - Tribunal de Justiça
3.1.2.0 - Material de Consumo...............................8.769.750
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais..........42.000
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores..........850.000
TOTAL.......................................................................9.661.750
Atividade Correntes
Capital
TOTAL
02.04.014.2.001 -
Distribuição de Justiça
.................................. 9.661.750
.......................................9.661.750
Suplementa
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03.02 - Justiça de Menores
Distribuição da Justiça a Menores
.......................... 1.338.250
.....................................1.338.250
Atividade Correntes
Capital
TOTAL
02 04.014.2.003 -
Distribuição da Justiça a Menores
.......................... 1.338.250
......................................1.338.250
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................ 11.000.000
99.99.999.2.001 -
Reserva de Contingência ....................................................... 11.000.000
Artigo 2.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesas do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08.01 - Tribunal de Justiça
TOTAL ................................ 9.661.750
4.ª Quota ............................ 9.661.750
03.02 - Justiça de Menores
TOTAL ................................. 1.338.250
4.ª Quota ............................. 1.338.250
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL ................................... 11.000 000
4.ª Quota ............................... 11.000 000
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio aos Bandeirantes, 17 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais