DECRETO N. 15.915, DE 17 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de ser concedida subvenção
adicional à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de
Rádio e TV Educativas, destinada a atender despesas com a
cobertura dos 45.° Jogos Abertos do Interior, realizados na cidade
de Presidente Prudente,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria da Cultura, um crédito no valor
de Cr$ 7.886.047,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e seis
mil e quarenta e sete cruzeiros), suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica, Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
Suplementa
12 - SECRETARIA DA CULTURA
12 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
3.2.1.1 - Transferências Operacionais .......... 7.886.047
Reduz
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência..................7.886.047
99.99.999.2.001 -
Reserva de Contingência................................7.886.047
Artigo 2.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
12 - SECRETARIA DA CULTURA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
12.45 - Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas
TOTAL........................7.886.047
4.ª Quota....................7.886.047
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL...........................7.886.047
4.ª Quota.......................7.886.047
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais