DECRETO N. 15.916 DE 17 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de ser concedida subvenção
adicional à Fundação Estadual de Amparo ao
Trabalhador Preso, destinada a atender ao incremento de despesas
relativas a Pessoal e Reflexos, decorrente de reajuste salarial,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
fica aberto à Secretaria da Justiça, um crédito no
valor de Cr$ 13.055.000,00 (treze milhões, cinquenta e cinco mil
cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentarias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica a seguinte
discriminação:
Suplementa
17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
17.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
15.81.015.2.045 Correntes
Atividades da fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso
13.055.000 6.2.1.1 - Transferências Operacionais ...............13.055.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
99.99.999.2.001 - reseva de Contingência.............................13.055.000
9.0.0.0 - Reserva de Contingência ......................................... 13.055.000
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980,na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
17.45 - Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador preso
TOTAL...............................13.055.000
4.ª Quota...........................13.055.000
Reduz
99 - REZERVA DE CONTINGÊNCIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL...........................13.055.000
4.ª Quota........................ 13.055.000
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Patore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa Civil, aos 17 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais