DECRETO N. 15.929, DE 21 DE OUTUBRO DE 1980
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do
Governo, dos veículos usados constantes da relação anexa, número 25-80
CAM - 1517-80 que faz parte integrante deste decreto, patrimoniados por
várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da
Administração.
Artigo 2.º
- A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento
Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
Artigo 3.º -
O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, o Instituto de
Pesquisas Energéticas e Nucleares, o Departamento de Águas e Energia
Elétrica, a Superintendência de Controle de Endemias, a Caixa
Beneficente da Polícia Militar e o Departamento de Estradas de Rodagem
procederão à baixa dos veículos pertencentes aos seus patrimônios.
Artigo 4.º
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a doação de uma Kombi-marca Volkswagen - ano de fabricação
1973 - chassi BH - 322182 - PI - 0510, constante da relação n.º 26-60
do Decreto n. 15.310, de 4 de julho de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento.
Lamberto Wis, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Adib Domingos Jatene, Secretário da Segurança Pública
Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
Wadih Helú, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 15.929, DE 21 DE OUTUBRO DE 1980
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
Retificação
Relação n.° 025-80
Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
onde se lê: Ford Corcel - 1973 - Sedan - LB4ANA78803 - 7704 - ...
leia-se: Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB4APB-64316 - 5894 - ...
onde se lê: Chevrolet - 1972 - Caminhão - D6830BRO29T - ...
leia-se: Chevrolet - 1972 - Caminhão - D683CBR02927T - ...
onde se lê: Mercedes Benz - 1964 - Ônibus - ...
leia-se: Mercedes Benz - 1964 - Ônibus Urbano - ...
onde se lê: Ford - 1972 - Camioneta - LA7AMD-0085 - ...
leia-se: Ford - 1972 - Camioneta - LA7AMD-00985 - ...