DECRETO N. 15.932, DE 22 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiçõe legais, e
Considerando a necessidade de suplementar os recursos orçamentários da Secretaria da Justiça, a fim de atender despesas com alimentação de preços sentenciados em cadeias públicas, medicamentos e despesas de exercícios anteriores,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da Justiça, um crédito no valor de Cr$ 175.265.000,00 (cento e setenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 15.932, DE 22 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termo do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

Retificação
Considerando a necessidade de suplementar os................
onde se lê: ... a fim de atender despesas com alimentação de preços sentenciados em cadeias públicas,
leia-se: ... a fim de atender despesas com alimentação de preços sentenciados em cadeias públicas,