DECRETO
N. 15.947, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980
Acrescenta
expressão à denominação dos cargos ou
funções-atividades de Agente
do Serviço Civil da área da Saúde e dá
providências correlatas
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SA0 PAULO, no uso de suas atribuições
legais e considerando que o Artigo 167 da Lei Complementar n. 180, de 12 de
maio de 1978, possibilita que a denominação dos cargos ou funções-atividades
seja mediante decreto acrescida de expressão que identifique a área de
especialização dos respectivos titulares,
Decreta:
Artigo 1.º - Os cargos e as funções-atividades de Agente do Serviço Civil,
decorrentes de transformações de cargos de Médico Sanitarista ocorridas nos
termos do Artigo 14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de
12 de maio de 1978, ficam com a sua denominação acrescida da expressão
"Médico Sanitarista".
Artigo 2.º - Os cargos e as funções-atividades de Agente do Serviço Civil
decorrentes de transformações de cargos de Médico ocorridas nos termos do
Artigo 14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio
de 1978, ficam com a sua denominação acrescida da expressão "Médico".
Artigo 3.º - O disposto no artigo anterior aplica-se aos cargos funções-atividades
de idêntica denominação dos quadros das Autarquias.
Artigo 4.º - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por este decreto
serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de
1980.
Maria Angélica Gáleas, Diretora da Divisão de
Atos Oficiais
DECRETO N. 15.947, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980
Acrescenta expressão à
denominação dos cargos ou
funções-atividades de Agente do Serviço Civil da
área da Saúde e dá providências correlatas
Retificação
Leia-se como segue e não como constou:
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Wadih Helú, Secretário da Administração
