DECRETO N. 15.962, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO,
com recursos hábeis, destinados a atender ao incremento de despesas
relativas a Pessoal e Reflexos decorrentes da aplicação
do Decreto n. 14.916, de 7 de abril de 1980,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria de Relações do
Trabalho, um crédito no valor de CrS 6.147.437,00 (seis
milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e
sete cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
Suplementa
23 - SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
23.03 - Secretaria de Relações do Trabalho
14.80.487.2.055 Correntes
Atividades da SUTACO .......................................... 6.147.437
3.2.1.1 - Transferências Operacionais .................. 6.147.437
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
99.99.999.2.001
Reserva de Contingência .......................................... 6.147.437
9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................... 6.147.437
Artigo 2.° - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento vigente da Superintendência do
Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$
6.147.437,00 (seis milhões, cento e quarenta e sete mil,
quatrocentos e trinta e sete cruzeiros), obedecendo à seguinte
distribuição:
I - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categoria Econômica:
23.55 - Supermtendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO
Suplementa Correntes
14.80.487.2.001
Assistência ao Trabalhador Artesanal ...................... 6.147.437
II - No Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento:
23.55 - Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO
Suplementa
TOTAL
14.80.487
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 6.147.437 ............................ 6.147.437
TOTAL ....................................................... 6.147.437 ............................ 6.147.437
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, conforme segue:
ANEXO I
Suplementa
23 - SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
23.55 - Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO
TOTAL ........................................... 6.147.437
4.ª Quota ....................................... 6.147.437
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL ........................................ 6.147.437
4.ª Quota .................................... 6.147.437
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais