DECRETO N. 15.963, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do inciso I, do Artigo 8.º , da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da Secretaria dos Transportes, com recursos hábeis, destinados a atender ao incremento de despesas relativas a Obrigações Patronais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 229, de 28 março de 1980, fica aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito no valor de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional e Funcional-Progamática, a seguinte discriminação:
16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
16.02 - Departamento Hidroviário
Suplementa
Atividade Correntes
16.90.565.2.001 -
Serviço de Travessia para Vicente de Carvalho .......... 24.000
Reduz
Atividade Correntes
16.90.563.2.001 -
Serviço do Porto de São Sebastião .............................. 24.000
Artigo 2.° - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior, processar-se-ão no Elemento Econômico 3.1.1 3 - Obrigações Patronais.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos a que se refere o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais