DECRETO N. 15 964, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, inciso II, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria dos Transportes, a fim de possibilitar a
subscrição de ações da Viação
Aérea São Paulo S/A - VASP,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, inciso II, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980,
fica aberto à Secretana dos Transportes, um crédito suplementar
de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões
de cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Suplementa
16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
4.2.6.0 - Const, ou Aumento Cap. Emp. Comerc. ou Financ......................... 1.500.000.000
Projeto
16.87.035.1.092
Capital
TOTAL
Subscrições de Ações da
VASP........................ 1.500.000.000
.............................1.500.000.000
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I e Anexo I-A, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n.
14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
TOTAL ........................................... 1.500.000.000
4.ª Quota......................................... 1.500.000.000
ANEXO I-A
Suplementa
16.92 - VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP
TOTAL ................................ 1.500.000.000
4.º Quota.............................. 1.500.000.000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirante,s. 24 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divirão de Atos Oficiais