DECRETO N. 15.976, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, inciso II, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar orçamentariamente a Secretaria da Saúde, a fim de que possa atender à sua programação,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 1.°, inciso II, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
09 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ...................................... 15.000.000
Projeto                                                                                                            Capital                                                TOTAL
13.75.035.1.090 Subscrição de Ações da Brasvacin............................ 15.000.000 .....................................15.000.000
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e I-A, de que trata o parágrafo único, do Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
09.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
TOTAL ................................................... 15.000.000
4.ª Quota .............................................. 15.000.000
ANEXO I-A
Suplementa
09.90 - Laboratório Brasileiro de Vacinas SA - Brasvacin
TOTAL ................................................... 15.000.000
4.ª Quota ............................................... 15.000.000
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais