DECRETO N. 15.977, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, inciso II,
da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da lndústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, a fim de possibilitar a subscrição de
ações da CECAP,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, inciso II, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980,
fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio,
Ciência e Tecnologia, um crédito suplementar, no valor de
Cr$ 187.000.000,00 (cento e oitenta e sete milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificaçães
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação :
Suplementa
10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
4.2.6.0 - Const. ou Aumento Cap. Emp. Comerc. ou Financ. .....................................187.000.000
Projeto
Capital
TOTAL
11.57.035.1.093 Subscrição de Ações da
CECAP .....................................187.000.000
..............................187.000.000
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o Artigo 3.° e seu paragrafo
único, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na
seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
TOTAL ...........................................187.000.000
4.ª Quota .......................................187.000.000
ANEXO I-A
Suplementa
10.93 - CIA. ESTADUAL DE CASAS POPULARES - CECAP
TOTAL ........................... 187.000.000
4.ª Quota ....................... 187.000.000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1980.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais