DECRETO N. 15.986, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a necessidade de readequar os recursos orçamentários da Secretaria da Saúde, a fim de que possa melhor desenvolver suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de Cr$ 1.731.726,00 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e seis cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional e Econômica, a seguinte discriminação:
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
09.02 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade Suplementa
3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................1.731.726
Reduz
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...........................1.731.726
Artigo 2.° - O crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, processar-se-á na Categoria Funcional-Programática 13.75.428.2.604 - Atendimento Médico e Sanitário.
Artigo 3.° - A cobertura do presente crédito dar-se-á nos termos do inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais