DECRETO N. 15.995, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, com
recursos hábeis destinados a atender despesas decorrentes de
sentenças judiciais, relativas a pessoal e reflexos,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um
crédito no valor de Cr$ 3.430.660.00 (três milhões
quatrocentos e trinta mil seiscentos e sessenta cruzeiros), suplementar
às suas dotações orçamentárias
vigentes, observando-se nas classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica a seguinte
discriminação:
Suplementa
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
03.58.021.2.057 - Correntes
Atividades do DOP ...................................................3.430.660
3.2.1.1 - Transferências Operacionais ................... 3.430.660
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊCIA
99.99 - Reserva de Contingência
99.99.999.2.001 -
Reserva de Contingência ..................................... 3.438.660
9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................... 3.430.660
Artigo 2.° - Em decorrência do disposto no artigo
anterior o orçamento vigente do Departamento de Edifícios
e Obras Públicas - DOP, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de
dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$ 3.430.660.00
(três milhões, quatrocentos e trinta mil seiscentos e
sessenta cruzeiros), obedecendo à seguinte distribuição:
I - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica:
15.57 - DEPARTAMENTO DE EDIFICIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP
Suplementa
03.58.021.2.001 - Correntes
Administração e Manutenção da Autarquia ............................3.430.660
II - No Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento:
15.57 - DEPARTAMENTO DE EDIFICIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP
Suplementa 03.58.021
TOTAL
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias
...............................3.430.660
........................................3.430.660
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1930, conforme segue:
ANEXO I
Suplementa
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15.57 - Departamento de Edificios e Obras Públicas - DOP
TOTAL ........................................3.430.660
4.ª Quota ....................................3.430.660
Reduz 99 - RESERVA DE CONTINGÊCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99 - Reserva de Contingência
TOTAL ......................................3.430.000
4.ª Quota ..................................3.430.660
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais