DECRETO N. 15.996, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários
do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo a
fim de atender despesas com gasolina, álcool, utilidade
pública e aluguéis,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
fica aberto à Secretaria da Justiça, um crédito no
valor de Cr$ 1.426.870,00 (um milhão quatrocentos e vinte e seis
mil, oitocentos e setenta cruzerios) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa
17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
17.01 - Admmistração Superior da Secretaria e da Sede
3.2.11 - Tranferências Operacionais....................... 1.426.870
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contigência..............................1.426.870
Atividade
99.99.999.2.001 Reserva de Contigência...............1.426.870
Artigo 2.° - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, fica suplementado em Cr$ 1.426.870,00 (um milhão
quatrocentos e vinte e seis mil, e oitocentos e setenta cruzeiros) o
orçamento vigente do Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 14.659,
de 28 de dezembro de 1979, que observará no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, como segue:
17.55 - Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo
Artigo 3.° - Frente ao disposto no artigo anterior, o
discriminativo da despesa por subprograma a nível de elemento,
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
17. 55 - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo
Suplementa 02. 10. 054
3. 1.2. 0 - Material de Consumo .....................................32.000
3. 1.3. 1 - Remuneração de Serviços Pessoais.........674.187
3. 1.3. 2 - Outros Serviços e Encargos........................720.683
TOTAL .........................................................................1.426.870
Artigo 4.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, conforme segue:
ANEXO I.
Suplementa
17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
17. 55 - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo
TOTAL.............1.426, 870
4.ª Quota..........1.426. 870
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99. 99 - Reserva de Contingência
TOTAL...........1.426.870
4.ª Quota........1.426.870
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 31 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
