DECRETO N. 16.011, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1980

Revoga o Decreto n. 13.202, de 31 de janeiro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto n. 13.202, de 31 de janeiro de 1979, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Franca, de terreno sem benfeitorias, com área de 35.600,00 m2, situado na confluência da rua Santa Catarina com a rua K, no distrito, município e comarca de Franca, com as características, medidas e confrontações constantes do título aquisitivo anexado ao processo n.° 58.806-78 da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF 
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais