DECRETO N. 16.013, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da Assembléia Legislativa do Estado, a fim de dar integral cumprimento à sua programação para 1980,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Assembléia Legislativa do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 21.795.963,00 (vinte e um milhões, setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e três cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a seguinte discriminação:
01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Suplementa
01.01 - Assembléia Legislativa do Estado
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 21.795.963
Atividade   Correntes                                                  Capital                                        TOTAL
01.01.001.2.001 - Elaboração Legislativa ........... 21.795.963 ..............................21.795.963
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.01 - Assembléia Legislativa do Estado
TOTAL ........................ 21.795.963
4.ª Quota ..................... 21.795.963
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais