DECRETO N. 16.052, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, a fim de
atender a despesas subscrição de ações da
SABESP,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo
1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito suplementar de
Cr$ 426.236.000,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões duzentos
e trinta e seis mil cruzeiros) observando-se nas classificacões
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
seguinte discriminação:
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
15. 01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
Suplementa
4. 3. 1. 1 - Auxilios para Despesas de Capital ..................... 426.236,000
Projeto
Capital
TOTAL
13.76.035.1.056
Projetos do DAEE - SABESP ........................... 426.236.000 .......................................426.236.000
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.° - Em decorrência do disposto nos artigos
precedentes fica suplementado em Cr$ 426.236.000.00 (quatrocentos e
vinte e seis milhões duzentos e trinta e seis mil cruzeiros) o
orçamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de
1979 observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática classificada por Categoria
Econômica, o seguinte:
15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
Suplementa
Capital
TOTAL
13.76.035.1.096
Subscrição de Ações da
SABESP............................ 426.336.000
.....................426.236.000
Artigo 4.º - Face ao disposto no artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
Suplementa 13.76.035
4.2.6.0 - Const ou Aumento Cap Emp. Com ou Fin............................ 426.236.000
Artigo 5.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I e
Anexo I-A, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980 na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
TOTAL .......................... 426.236.000
4.ª Quota ...................... 426.236.000
ANEXO I-A
Suplementa
15.96 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
TOTAL............................ 426.236.000
4.ª Quota ....................... 426.236.000
Artigo 6° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Bubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais