DECRETO N. 16.071, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980

Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1878, cargo do Quadro da Secretaria da Saúde
para o Quadro da Secretaria da Justiça

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Motorista, padrão 16-A, da Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Saude. provido por José Custodio Carlos da Silva, RG n. 3.091.883, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Justiça
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Jose Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saude
Wadih Helú, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais