DECRETO N. 16.073, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da Casa Civil, do Gabinete do Governador, a fim de possibilitar a cobertura de despesas inadiáveis, 
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional e Econômica, a seguinte discriminação:
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
07.01 - Casa Civil
Suplementa
3.1.2.0 - Material de Consumo.......................................................................... 250.000
Reduz
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...............................................250.000
Artigo 2.º - A suplementação e a redução de que trata o artigo anterior processar-se-ão na Classificação Funcional-Programática 03.07.020.2.006 - Sistema de Controle e Desenvolvimento Administrativo.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais