DECRETO N. 16.095, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Segurança Pública, a fim de possibilitar
aquisição de veiculos de policiamento,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria da
Segurança Publica, um crédito suplementar de Cr$ 245.716.540,00
(duzentos e quarenta e cinco milhões setecentos e dezesseis mil
quinhentos e quarenta cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Suplementa
18.02 - Delegacia Geral de Policia
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente........................... 80.000.000
Atividade
Capital
TOTAL
06.30.021.2.002 Administração de Transportes.......... 80.000.000 ............................. 80.000,000
18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................... 165.716.540
Atividade
Capital
TOTAL
06.30.177.2.005 Suprim. e Manutenção Material
Bélico ..........................
165.716.540...........................165.716.540
Artigo 2.º - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro
de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
18.02 - Delegacia Geral de Polícia
TOTAL ............................... 80.000.000
4.ª Quota ............................ 80.000.000
18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
TOTAL .............................. 165.716.540
4.ª Quota .......................... 165.716.540
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais