DECRETO N. 16.103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispoe sobre abertura de crédito
suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da
Secretaria da Promoção Social, a fim de oferecer recursos à diversas entidades assistenciais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da
Promoção Social, um crédito no valor de Cr$ 284.574.000,00
(duzentos e oitenta e quatro milhões quinhentos e setenta
quatro mil cruzeiros), observando-se nas classiticações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, conforme segue:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1980.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 16.103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
Retificação do D.O. de 14-11-80
Artigo 1.º -
Suplementa
onde se lê: Atividade Correntes TOTAL
leia-se: Atividades Correntes TOTAL 15.81.486.2.008
Assistência e Promoção Social ............... 26.000.000 ........... 26.000.000
15.81.486.2.009 -
Auxílios às Santas Casas de Misericórdia
Outras Entidades Assistenciais............... 258.574.000 258.574.000
TOTAL ....................................... 284.574.000 284.574.000
DECRETO N. 16.103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
Retificação do D.O. de 14-11-80
Artigo 1.º -
Suplementa
onde se lê: Atividade Correntes TOTAL
leia-se: Atividades Correntes TOTAL 15.81.486.2.008
Assistência e Promoção Social ............... 26.000.000 ........... 26.000.000
15.81.486.2.009 -
Auxílios às Santas Casas de Misericórdia
Outras Entidades Assistenciais............... 258.574.000 258.574.000
TOTAL ....................................... 284.574.000 284.574.000