DECRETO N. 16.114, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente da Casa Civil, do Gabinete do Governador, a fim de possibilitar
a cobertura de despesas com gasolina e álcool,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto ao Gabinete
do Governador, um crédito no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de cruzeiros), suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Económica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
Suplementa
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
07.01 - Casa Civil
3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................4.000.000
Atividade
Correntes
TOTAL
03.07 021 2.001
Serviços Administrativos
..........................................4.000.000
...................................4.000.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
9.0 0.0 - Reserva de Contingência ............................4.000.000
99.99.999.2.001
Reserva de Contingência ...........................................4.000.000
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orcamentária da Despesa do Estado. estabelecida pelo Anexo I, de que
trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de
1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
ADMINISTRACÃO DIRETA
07.01 - Casa Civil
TOTAL ......................................4.000.000
4.a Quota ..................................4.000.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL .......................................4.000 000
4.ª Quota ...................................4.000 000
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1980.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais