DECRETO N. 16.118, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar os recursos orçamentários da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de possibilitar o atendimento de despesas com utilidade pública,
Decreta:
Artigo 1.º- De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional e Econômica, a seguinte discriminação:
13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
13.03 - Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária
Suplementa 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................... . 525.000
Reduz
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................... 525.000
Artigo 2.º - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior processar-se-ão na Categoria Funcional-Programática 04.10.054.2.001 - Pesquisa Agropecuária.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais