DECRETO N. 16.122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2 227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e considerando a necessidade de suplementar o orçamento
do Departamento de Águas e Energia Elétrica a fim de
viabilizar a continuidade do Desenvolvimento de Pesquisas e Estudos
Hidrológicos no Vale do Paraíba,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
8.2.1.1 - Transferências Operacionais................5.000.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência......................5.000.000
99.99.999.2.001 -
Reserva de Contingência.....................................5.000.000
Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, fica suplementado em Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de cruzeiros), o orçamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro
de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, o seguinte:
15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
Suplementa
Artigo 3.º - Face ao disposto no artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento,
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
Suplementa
09.54.290
6.1.2.0 - Material de Consumo .............................. 5.000.000
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, como segue:
ANEXO I
Suplementa
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
TOTAL ................................ 5.000.000
4.ª Quota ............................ 5.000.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL ................................ 5.000.000
4.ª Quota ............................. 5.000.000
Artigo 5..º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais