DECRETO N. 16.128, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei
n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, a fim de
possibilitar o desenvolvimento de um projeto de conversão de
compostos de urânio - Projeto Conversão,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica
aberto à Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência
e Tecnologia, um crédito suplementar no valor de Cr$
6.361.452,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do crédito de que trata o
artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso
II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de
março de 1964.
Artigo 3.º- Em decorrência do disposto no artigo
primeiro, fica suplementado em Cr$ 6.361.452,00 (seis milhões,
trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois
cruzeiros), o orçamento do Instituto de Pesquisas Energéticas e
Nucleares, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de
1979, que observará no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, a seguinte discriminação:
Artigo 4.º - Frente ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua pubicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais