DECRETO N. 16.130, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de alocar recursos à
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-S.P., a
fim de possibilitar a execução de despesas
inadiáveis de manutenção do Órgão,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica
aberto à Secretaria da Promoção Social, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 88.170.000,00 (oitenta e
oito milhões, cento e setenta mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa
11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
3.2.1.1 - Transferências Operacionais
Atividade Correntes
Capital
TOTAL
15.81.483.2.045 -
Atividades da FEBEM-SP ................. 88.170.000 ..............................88.170.000
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.º do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
11.45 - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP
TOTAL .............................. 88.170.000
4.ª Quota .......................... 88.170.000
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
outubro de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais