DECRETO N. 16.141, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar os recursos
orçamentários da Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, a fim de possibilitar a
aquisição de máquinas rodoviárias,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica
aberto ao Gabinete do Governador, um crédito no valor de Cr$
3.112.389,00 (três milhões, cento e doze mil, trezentos e
oitenta e nove cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento
Suplementa
Atividade
Capital
TOTAL
07.39.021.2.057
Atividades da SUDELPA .......................................3.112.389 .......................................3.112.389
Reduz
Projeto
Capital
TOTAL
07.39.323.1.057
Projetos da SUDELPA ...........................................3.112.389 ........................................3.112.389
Artigo 2.° - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior processar-se-ão no
Elemento Econômico 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de
Capital.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, fica suplementado em Cr$ 3.112.389,00 (três
milhões, cento e doze mil, trezentos e oitenta e nove
cruzeiros), o orçamento vigente da Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista, aprovado pelo Decreto n. 14.659,
de 28 de dezembro de 1979, que observará no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, como segue:
07.57 - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
Suplementa
Atividade
Capital
TOTAL
07.39.021.2.001
Administração e Manutenção da Autarquia
..................................3.112.389
.......................................3.112.389
Reduz
Projetos
Capital
TOTAL
07.39.323.1.001
Obras de Arte na Zona Litorânea do Vale do Ribeira
...........................2.029.697
..........................2.029.697
07.39.323.1.002
Infra-estrutura Social e Urbana.
................................................................1.082.692
..........................1.082.692
TOTAL
3.112.389
3.112.389
Artigo 5.° - Frente ao disposto no artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento,
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
07.57 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA
Suplementa 07.39.021
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................... 3.112.389
Reduz 07.39.323
4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................... 3.112.389
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
novembro de 1980.
Artigo 7.° - Fica revogado o Decreto n. 16.000, de 31 de outubro de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais