DECRETO N. 16.146, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Tribunal de justiça, a fim de atender a compromissos decorrentes
da reformulação dos serviços judiciários de
2.ª Instância, por força da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo
1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto ao
Tribunal de Justiça, um crédito suplementar de Cr$
87.286.750,00 (oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e seis
mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
Suplementa
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03.01 - Tribunal de Justiça
3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 12.650.000
3 1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .......................... 908.000
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 43.000.000
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................... 29.000.000
TOTAL
85.558.000
Atividade
Correntes
Capital
TOTAL
02.04.014.2.001 Distribuição da Justiça
............................ 56.558.000 ............................
29.000.000 ............................ 85.568.000
08.02 - Justiça de Menores
1.1.2.0 - Material de Consumo .................................. 600.000
8.1.8.2 - Outros Serviços e Encargos .................... 1.128.750
TOTAL
1.728.750
Atividade Correntes
Capital
TOTAL
02.04.014.2.003 Distribuição da Justiça a Menores
......................................1.728.750
...............................1.728.750
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.867, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
03.01 - Tribunal de Justiça
TOTAL .............................. 85.558.000
4.ª Quota............................63.495.000
Q.R.................................... 22.063.000
03.02 - Justiça de Menores
TOTAL........................... 1.728.750
Q.R................................. 1.728.750
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1980.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais