DECRETO N. 16.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e considerando a necessidade de suplementar o orçamento
da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" -
UNESP, para atender à despesas com Juros da Dívida Contratada,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo
1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$
26.978.921,00 (vinte e seis milhoes novecentos e setenta e oito mil
novecentos e vinte e um cruzeiros) suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica a seguinte
discriminação:
Suplementa
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
21 03 - Subvenções a Entidades Diversas
08.44.206.2.061 - Correntes Atividades da UNESP .............................26.978,921
3.2.11 - Transferências Operacionais......................................................26.978.921
Artigo 2.° - O presente crédito será coberto
com os recursos referidos no inciso II, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964
Artigo 3.° - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores o orçamento da Universidade Estadual Paulista
"Júlio de Mesquita Filho" aprovado pelo Decreto n. 14.665, de 10
de janeiro de 1980, fica suplementado em Cr$ 26.978.921,00 (vinte e
seis milhões, novecentos e setenta e oito mil novecentos e vinte
um cruzeiros), obedecendo a seguinte distribuição:
I - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica
21.61 - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO"
Suplementa
Correntes
TOTAL
08.44.205.2.001 Ensino da UNESP ......................... 26.978.921 ...........................26.978.921
II - No Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento:
21.61 - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO"
Suplementa
08.44.205
3 2 6 1 - Juros da Divida Contratada .......................... 26.978.921
Artigo 4.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de
1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
21.61 - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO"
TOTAL............................ 26.978.921
4.ª Quota........................ 26.978.921
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Ofíciais