DECRETO N. 16.150, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de atender às Prefeituras do Interior do Estado, nas áreas de Esportes e Recreação e Praças e Jardins,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 27.304.924,00 (vinte e sete milhões, trezentos e quatro mil, novecentos e vinte e quatro cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:
24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
Suplementa
24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
Projetos                                                                      Capital                                 TOTAL
08.07.224.1.001
Obras Esportivas e Recreativas ... ... ... ... ... ... ... 20.000.000 .........................20.000.000
08.07.363.1.001
Praças e Jardins ... ... ... ... ... ... ... ... ... ............... ... 7.304.924 ...........................7.304.924
TOTAL ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .................. 27.304.924 .........................27.304.924
4.3.2.3 - Transferências a Municípios ... ... ... ... ... 27.304.924
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
TOTAL ... ... ... ... ... ... ...... 27.304.924
Q.R. ... ... ... ... ... ... ... ... ... 27.304.924
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais