DECRETO N. 16.158, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria de Informação e Comunicações, a
fim de que possa melhor desenvolver suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria de Informação e
Comunicações, um crédito suplementar de Cr$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros)
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
Suplementa
26 - SECRETARIA DE INFORMACÃO E COMUNICAÇÃES
26.01 - Secretaria de informação e Comunicações
3.1.3.2 - Outros os Serviços e Encargos ................................ 3.500.000
Atividade
Correntes
TOTAL
03.07.023.2.001 -
Divulgação e Publicidade ..................................... 3.500.000 .........................3.500.000
Reduz
67 - GABINETE DO GOVERNADOR
07.01 - Casa Civil
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 3.500,000
Atividade
Correntes
TOTAL
03.07.020.2.007 -
Sistema de Assessoria e Participação ............... 3.500.000 ......................3.500.000
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso III,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de
1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
26 - SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
26.01 - Secretaria de informação e Comunicações
TOTAL ............................... 3.500.000
4.° Quota ........................... 3.500.000
Reduz
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
07.01 - Casa Civil
TOTAL .................. 3.500.000
4.ª Quota .............. 3.500.000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais