DECRETO N. 16.171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, a fim de melhor desenvolver suas atividades,   
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional e Econômica, a seguinte discriminação:
20 - SECRETARIA DA FAZENDA
20.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
Suplementa
3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................ 1.200.000
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............. 800.000
TOTAL ................................................................................. 2.000.000
Reduz
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................. 2.000.000
Artigo 2.° - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior processar-se-ão na Classificação Funcional-Programática 03.07.021.2.001 - Serviços Administrativos. Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais