DECRETO N. 16.172, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispde sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Secretaria de Esportes e Turismo, a fim
de atender despesas com manutenção da Estrada de Ferro
Campos do Jordão,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria de
Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 3.583.000,00
(três milhões quinhentos e oitenta e três mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
24.04 - Estrada de Ferro Campos do Jordão
Suplementa
3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................. 3.583.000
Atividades
Correntes
TOTAL
11.65.364 2.001 -
Atividades Turísticas .........................................
3.583.000 ........................................3.583.000
Reduz
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................................ 3.193.000
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................................... 390.000
TOTAL ........................................................................................3.583.000
Atividades
Correntes
TOTAL
11.65.021.2.002 -
Serviços Administrativos .................................... 3.410.000 .................................3.410.000
1165.364.2.001 -
Atividades Turísticas ..........................................
173.000 .....................................173.000
TOTAL .................................................................. 3.583.000 ...................................3.583.000
Artigo 2.º - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretárip de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
Mana Angelica Galiézzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 16.172, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
Retificação
Artigo 1.º - ...
24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
Suplementa
onde se lê: Atividades Correntes TOTAL
11.65.364.2.001
Atividades Turísticas
Leia-se: Atividade Correntes TOTAL
11.65.364.2.001
Atividades Turísticas