DECRETO N. 16.175, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°,
inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de ser concedida subvenção
adicional à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Radio e TV
Educativas, destinada a atender despesas inadiáveis de custeio,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria da Cultura, um crédito no valor
de Cr$ 89.400.000,00 (oitenta e nove milhões e quatrocentos mil
cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa
12 - SECRETARIA DA CULTURA
12.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
8.2.1.1 - Transferências Operacionais ..........................................89.400.000
Atividade
Correntes
TOTAL
08.48.137.2.045 -
Atividades da Fundação Padre Anchieta
....................................89.400.000
.............................89.400.000
Reduz
99 - Reserva de Contingência
99.99 - Reserva de Contingência
9.000 - Reserva de Contingência ............................................... ... 89 400.000
99.99.999.2.001
Reserva de Contingência ........................................................... .... 89.400.000
Artigo 2.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, conforme segue:
ANEXO I
Suplementa
12 - SECRETARIA DA CULTURA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
12 46 - Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas
TOTAL ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 89.400.000
4.ª Quota ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 89.400.000
Reduz
99 - Reserva de Contingência
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
98.99 - Reserva de Contingância
TOTAL ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 89.400.000
4.ª Quota ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 89.400.000
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais