DECRETO N. 16.181, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º,
da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Saúde, visando a aquisição de
matéria prima para o Instituto "Dante Pazzanese" de Cardiologia,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 1.º, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria da
Saúde, um crédito suplementar de CrS 1.200.000.00
(hum milhão e duzentos mil cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa .
09 - SECRETARIA-DA SAÚDE
09.03 - Coordenadoria de Assistência Hospitalar
3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................... 1.200.000
Atividade
Correntes
TOTAL
13.75.428.2.002
Atendimento Médico e Hospitalar................................... 1.200.000 ............................1.200.000
Artigo 2.º - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I,
de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
09.03 - Coordenadoria de Assistência Hospitalar
TOTAL ...................................1.200.000
4.ª Quota ................................1.200.000
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na .data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 16.181, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei 2.491, de 23 de outubro de 1980
Retificação
onde se lê: Artigo 2.° - valor do crédito ...
leia-se: Artigo 2.° - O valor do crédito ...