DECRETO N. 16.189, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER a fim de possibilitar sua
participação na forma de auxilio financeiro para permitir
a construção do Terminal de Passageiros no
município de Ituverava,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretana dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$
3.000.000.00 (três milhões de cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcicional-Programática a seguinte discriminação:
16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Suplementa
16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
4.3.1.1 - Auxilios para Deepesa de Capital .................. 3.000.000
Projeto
Capital
TOTAL
16.88.532.1.055
Projetos do DER ............................... 3.000.000 ..........................3.000.000
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Em decorrência do disposto no artigo
primeiro, fica suplementado em Cr$ 3.000.000,00 (três
milhões de cruzeiros) o orçamento vigente do Departamento
de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de
dezembro de 1979, observando-se na Classificação
Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a
seguinte discriminação:
16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Suplementa
Capital
TOTAL
16.88.532.1.001
Terminais de Passageiros ............................ 3.000.000 .............................3.000.000
Artigo 4.° - Face ao que dispõe o artigo anterior o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a nível de Elemento,
obedecerá à seguinte Classificação Economica:
16 55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Suplementa 16.88.532
4.3.2.3 - Transferências a Municípios ..................... 3.000.000
Artigo 5.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
TOTAL .................................... 3.000.000
4.ª Quota ................................ 3.000.000
Artigo 6° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretaria da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais