DECRETO N. 16.191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Justiça, a fim de que o Ministério
Público possa atender despesas com diárias de seus Promotores
Públicos,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria da Justiça, um crédito no valor de
Cr$
32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica
e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
Suplementa
17.02 - Ministério Público do Estado
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..........................32.000 000
Atividade
Correntes
TOTAL
02.04.014.2.006
Defesa dos Interesses Sociais...................32.000.000 ........................32.000.000
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a programação
orçamentária da despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I,
de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro
de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Suplementa
17.02 - Ministerio Público do Estado
TOTAL...........................32.000.000
4.a Quota.......................32.000.000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PalÁcio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais