DECRETO N. 16.197, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Educação objetivando um melhor
desenvolvimento de suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria da Educação, um crédito
suplementar de
Cr$ 51.184.500,00 (cinquenta e um milhões, cento e oito e quatro
mil e quinhentos cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa
08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.06 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................ 51.184.500
Atividade Correntes TOTAL
98.42.188.2.001 -
Ensino de 1.ª a 8.ª séries
...................................... 51.184.500
......................... 51.184.500
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior coberto com recursos a que se refere o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro
de 1960, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08.06 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo
TOTAL ...............................51.184.500
4.ª Quota .......................... 51.184.500
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais