DECRETO N. 16.199, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a fim de possibilitar o transporte e enlatamento de 500 toneladas de leite em pó importado,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito no valor de Cr$ 25.770.214,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e setenta mil, duzentos e catorze cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
09.02 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............ 25.770.214
Projeto                                                                                           Correntes                               TOTAL
13.75.486.1.001 -
Assist. Educ. e Gest. Nutriz e Pré-Escolar ..............................25.770.214........................... 25.770.214
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
09.02 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade
TOTAL .......................................... 25.770.214
Q.R. ............................................... 25.770.214
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Baadeirantes, 24 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembio de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais